IPTU pago a mais será restituído no Rio

Quem pagou a mais o IPTU terá os valores devolvidos. O decreto publicado nesta segunda-feira estabelece que a Secretaria Municipal de Fazenda publicará edital, indicando que a quantia poderá ser devolvida por meio de restituição ou, quando não solicitada, o crédito fiscal será aproveitado para amortização de débitos futuros do tributo.

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De acordo com o decreto, a utilização do crédito fiscal para amortização será automática, não dependendo de qualquer iniciativa do proprietário do imóvel. Já no caso de receber a quantia de volta, o contribuinte deverá requerer a devolução á prefeitura.

Com o decreto 28.957, publicado em 21 de janeiro deste ano, mais de 120 mil contribuintes recuperaram o desconto de 40% sobre o valor venal de seus imóveis e a Taxa de Coleta de Lixo, concedido às unidades autônomas populares.