Comissão abranda projeto que pune atraso na entrega de obra
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma versão mais branda do projeto que estipula multa às construtoras que atrasarem a entrega de imóveis. Atualmente, a empresa que não cumpre o prazo está livre de punição - mesmo que a demora seja superior ao determinado na cláusula de tolerância (espécie de "margem de erro") prevista no contrato.
Só na região de São Paulo foram feitas, de janeiro a outubro deste ano, 2.246 reclamações envolvendo atraso na entrega das chaves, segundo a Associação de Mutuários de São Paulo e Adjacências. É 17% a mais que no mesmo período do ano passado (1.920 reclamações).
A proposta original, tal qual apresentada pelo deputado federal Eli Correia Filho (DEM-SP), previa: fim da cláusula de tolerância (geralmente de seis meses), multa de 2% sobre o valor do imóvel (a ser paga ao proprietário), correção de 1% ao mês e multa administrativa de 0,5% (a ser paga a órgão de defesa do consumidor).
No projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em novembro, a cláusula de tolerância voltou, as multas foram reduzidas pela metade e a multa administrativa foi retirada.
"Queremos que o Judiciário acabe com a cláusula de tolerância. É uma situação de desigualdade muito grande. O consumidor não tem tolerância no vencimento da parcela (se atrasar, é multado), e o mesmo deve acontecer com as construtoras", afirma o deputado.
Ele diz que tentará restabelecer a versão anterior na próxima etapa da tramitação do projeto, a Comissão de Defesa do Consumidor, em que Correia Filho é terceiro vice-presidente. A comissão pretende fazer uma audiência pública com as dez construtoras contra as quais há mais queixas de atraso no Procon, a fim de debater o tema e tentar chegar em uma solução satisfatória também para o consumidor.
Para que a proposta vire lei é necessário ainda que passe pela Comissão de Constituição de Justiça, pelo plenário da Câmara (se houver algum voto contra nas comissões), pelo Senado e pela sanção presidencial.
Acordos pontuais
Enquanto não há uma solução em nível federal, o Ministério Público segue com diversas ações e inquéritos civis sobre o assunto. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi protocolado pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação) no Ministério Público, que arquivou o processo em julho deste ano. O TAC apresentava proposta semelhante à aprovada pela comissão de Desenvolvimento Urbano, mas incluía a eliminação da cláusula de tolerância.
A permanência da cláusula de tolerância no TAC fez com que o Conselho Superior do Ministério Público arquivasse o processo. O MP entende que a cláusula favorece mais as empresas que o consumidor. O MP irá tentar realizar um TAC diretamente com as construtoras enquanto nenhuma lei é aprovada.
